Tópico original:
(Tópico criado em: 05-23-2024 04:24 PM)
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Endereço: DOS OITIS Número: 1460
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL II Município: MANAUS UF: AM CEP:69007-002
CNPJ/MF nº: 00.280.273/0001-37
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
06/05/2024 a 27/06/2024
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
06/05/2024 a 19/06/2024
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
DA PROMOÇÃO
I. A presente Promoção é destinada a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, capazes, residentes e domiciliadas no Brasil,
que cumpram com todas as regras deste Regulamento.
II. A ação terá uma mecânica de sorte e será voltada ao mundo gamer. Os usuários da comunidade Samsung Members terão a oportunidade
de concorrer aos produtos Samsung que sempre sonharam testando a sua sorte.
III. O período de participação da presente Promoção terá início às 15h00 do dia 06 de maio de 2024 e se encerrará às 23h59 do dia 19 de
junho de 2024 (“Período de Participação”).
DO CADASTRO E DA MECÂNICA
IV. Para participar da presente Promoção, além de observar as demais disposições deste Regulamento, o interessado deverá:
a. Possuir um dispositivo da marca Samsung, linha Galaxy;
b. Possuir um cadastro ativo na Samsung Account; e
c. Ser membro da Comunidade Samsung Members (“Comunidade”).
V. Caso o interessado ainda não faça parte da “Comunidade Samsung Members” e possua um smartphone ou tablet da marca Samsung,
deverá cadastrar-se através do aplicativo “Samsung Members”, disponível gratuitamente na Play Store.
VI. Durante o período de participação vigente da Promoção, os interessados deverão:
a. Entrar na comunidade Samsung Members;
b. Aceitar o Regulamento da Promoção, sendo que, para tanto, o interessado deverá entrar na área de benefício, procurar o banner da
campanha, colocar seus dados, nickaname da comunidade, gênero, localidade, telefone e aceitar o regulamento que será válido pelo período
que perdurar o período de participação da Promoção.
c. Observadas as regras supracitadas, o participante poderá resgatar o seu número da sorte para concorrer à premiação ofertada nesta
Promoção.
VII. Cada dispositivo da linha Galaxy (Tablet ou smartphone) somente poderá resgatar um número da sorte a cada 15 (quinze) dias, sendo
que os números resgatados somente serão elegíveis para participar do sorteio realizado no mês do resgate.
VIII. Os usuários da comunidade Samsung Members terão a oportunidade de concorrer aos produtos Samsung que sempre sonharam
testando a sua sorte.
IX. O acesso à comunidade Samsung Members está disponível por meio do Aplicativo Samsung Members ou por meio do seguinte link:
https://r1.community.samsung.com/t5/brasil/ct-p/br.
X. O link de acesso à Comunidade também constará nos posts da Promoção nas redes sociais oficiais da Promotora.
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XI. O Participante não poderá editar o seu nickname (nome/apelido de usuário) enquanto perdurar sua participação na Promoção, sob pena de
desclassificação, a critério da Promotora.
XII. Todos os Membros que possuírem um produto Samsung Galaxy registrado em seu Aplicativo Samsung Members, poderão participar.
XIII. Ao participar da Promoção, os participantes estão automaticamente: (i) autorizando, com exclusividade, a utilização e exploração do
Conteúdo em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins da Promoção, em especial, a sua publicação nos canais oficiais da
Promotora, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 01 (um) ano, a contar do término da Promoção, no território
nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes; (ii) declarando que o Conteúdo enviado para participação é de sua autoria exclusiva; (iii)
assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação do Conteúdo enviado, por sua titularidade e
originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à
propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Promotora
de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a ressarcir a Promotora de quaisquer
valores pagos com despesas, honorários e/ou indenizações, referentes a acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais; e (iv) declarando
que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições do Regulamento.
DOS SORTEIOS E PRÊMIOS
XIV. Ocorrerão 03 (três) sorteios no âmbito desta Promoção, os quais seguirão o cronograma abaixo:
Primeiro Sorteio:
Início do resgate: 06/05/2024
Fim do resgate: 20/05/2024
Sorteio: 25/05/2024
Divulgação do resultado: 31/05/2024
Segundo Sorteio:
Início do resgate: 21/05/2024
Fim do resgate: 04/06/2024
Sorteio: 08/06/2024
Divulgação do resultado: 14/06/2024
Terceiro Sorteio:
Início do resgate: 05/06/2024
Fim do resgate: 19/06/2024
Sorteio: 22/06/2024
Divulgação do resultado: 28/06/2024
XV. Os prêmios ofertados na presente Promoção serão aqueles descritos no Item 9 deste Regulamento.
XVI. A ordem de recebimento da premiação observará a ordem dos sorteios prevista neste Regulamento, sendo que cada sorteio contemplará
apenas um único participante.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
5
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
I. Serão emitidas 5 séries de números da sorte, de 0 a 04, compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números da sorte, sendo que os
números da sorte serão compostos por 5 (cinco) algarismos, compreendidos entre 00.000 e 99.999.
II. Em cada sorteio semanal, a apuração do número da sorte do ganhador seguirá o quanto descrito a seguir: será o número que corresponder
à junção dos algarismos das unidades simples dos cinco primeiros prêmios (1º ao 5º prêmio) da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.
III. Para a apuração da série vencedora do Sorteio, será considerado o seguinte procedimento: será o número que corresponder ao algarismo
da dezena simples do primeiro prêmio (1º prêmio) da Loteria Federal, quando lidos de cima para baixo.
Exemplo hipotético, considerando o resultado também hipotético abaixo - Número da Sorte premiado 04.914 – Série 0:
1º Prêmio da Loteria Federal 9 7 3 0 0
2º Prêmio da Loteria Federal 7 4 2 2 4
3º Prêmio da Loteria Federal 1 3 5 7 9
4º Prêmio da Loteria Federal 5 4 3 2 1
5º Prêmio da Loteria Federal 9 8 5 2 4
IV. Caso o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade total de séries da
apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de
séries da apuração.
V. Após a identificação da série vencedora, será identificado o número da sorte com base na extração da Loteria Federal, conforme os
procedimentos acima descritos. Caso o resultado não tenha sido atribuído a nenhum participante, será considerado vencedor o participante
portador do Número da Sorte imediatamente subsequente, e assim por diante, até o limite do número 99.999, na mesma série. Se, ainda
assim, não for possível identificar um ganhador, deve-se retomar a apuração a partir do número 00.000 dentro da série contemplada.
VI . Por fim, caso ainda não seja possível identificar o contemplado, o mesmo procedimento supramencionado deverá ser observado, mas na
série imediatamente seguinte àquela sorteada, até o limite da série prevista em Regulamento, e após, da série imediatamente anterior, até a
série 00.
VII. Não ocorrendo extração da Loteria Federal na data prevista, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração subsequente
que vier a ser realizada pela Caixa, sendo adiada também, proporcionalmente, a divulgação dos vencedores. Todavia, caso o sorteio venha a
ser antecipado pela Caixa, a Promotora poderá, a seu critério, antecipar a data da apuração, permanecendo inalteradas as datas de
divulgação dos vencedores.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
I. São condições que invalidam a participação na Promoção: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de
informações parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identificação do contemplado nos termos deste Regulamento.
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II. Não poderão participar da Promoção: (i) pessoas menores de 18 (dezoito) anos; (ii) pessoas jurídicas; (iii) pessoas absoluta e/ou
relativamente incapazes; e (iv) funcionários da Promotora e das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora e
/ou de quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção. Ainda que pessoas nestas condições tenham conseguido êxito na sua
inscrição, no momento da apuração a Promotora fará a consulta da sua base de dados e, constatando tal condição, o participante será
desclassificado, sendo vencedor o portador do número da sorte subsequente.
III. O participante será excluído da Promoção, imediatamente, em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de
participação da Promoção, fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios mecânicos, robóticos fraudulentos ou
escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem toda a participação tenha se valido ou se consumado nestas condições.
IV. O participante que não observar quaisquer das regras da comunidade Samsung Members estará desclassificado.
V. O participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de envio de Conteúdos que incitam violência física ou verbal,
agressão, atos de terrorismo, manifestação de discriminação, incluindo, mas não se limitando, racial, religiosa, orientação sexual, xenofobia,
política, contra qualquer ato de discriminação, utilização de substâncias ilícitas ou de bebidas alcoólicas durante o concurso musical, assim
como as demais hipóteses previstas na legislação brasileira e neste Regulamento.
VI. No caso de fundada suspeita de uso, pelo Participante, de qualquer meio fraudulento ou qualquer forma indevida ou escusa, mediante
emprego de meios mecânicos ou robóticos, a Promotora poderá, a seu exclusivo critério, desclassificar o participante, que ficará banido da
Promoção. A Promotora poderá, caso entenda necessário, solicitar ao Participante, a qualquer tempo e sob qualquer meio ou forma, durante o
Período de Participação da Promoção ou após seu encerramento, a apresentação de seus dados pessoais e quaisquer documentos
comprobatórios (tais como cópia autenticada de RG, CPF, certidão de nascimento, entre outros), além dos comprovantes de compras
realizadas, para apurar as situações de suspeita de fraude.
VII. O participante será desclassificado, ainda, caso não retorne o contato da Promotora em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
VIII. Em qualquer hipótese de desclassificação de um contemplado, o prêmio será entregue ao participante portador do número da sorte
subsequente àquele sorteado, observadas sempre as regras descritas neste Regulamento.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
I. Os vencedores e os respectivos números da sorte sorteados serão divulgados através de um conteúdo de destaque na Comunidade
Samsung Members, conforme cronograma constante no Item XIV dos Critérios de Participação deste Regulamento.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
I. A Promotora entrará em contato com os contemplados através da mensagem privada da Comunidade Samsung Members, solicitando os
seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado) telefone com DDD e e-mail, ou
quaisquer outros que a Promotora entender necessário, a fim de confirmar os dados anteriormente informados pelo participante.
II. A entrega dos prêmios será feita em até 30 (trinta) dias contados da apuração, no endereço de cada contemplado. Ainda, o contemplado
deverá assinar o respectivo Recibo de Entrega do Prêmio, bem como apresentar cópia de um documento pessoal com foto (RG ou CNH),
quando do efetivo recebimento da premiação.
III. O prêmio é pessoal e intransferível e será distribuído livre e desembaraçado de quaisquer ônus para o ganhador, não podendo ser
substituído ou trocado por dinheiro ou por qualquer outro produto e/ou serviço.
IV. Na hipótese de o contemplado não poder receber pessoalmente o prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio
de procuração, em conformidade com a legislação vigente. Deverá este constituir procurador por meio de mandato, por instrumento público ou
particular, com firma reconhecida e poderes específicos para o fim que se destina.
V. Na eventualidade do falecimento do ganhador, o prêmio será entregue ao seu inventariante, devendo o último comprovar tal condição.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
I. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora,
em até 72 horas úteis, por meio da Comunidade Samsung Members, através do link: https://r1.community.samsung.com/.
II. Caso persistam, as mesmas deverão ser submetidas à SPA e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
III. A participação na Promoção é voluntária e implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade
as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.
IV. A participação na Promoção implica também o conhecimento e aceitação, pelo Participante, das características e dos limites da rede de
Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações,
riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não
autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável
pelas falhas que possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador,
problemas decorrentes do uso de aplicativos, dentre outros.
V. A Promotora não será responsável, ainda, por erro humano ou ação deliberada de terceiros que possam interromper ou perturbar o normal
funcionamento do Site da Promoção.
VI. Os contemplados concordam em autorizar, neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e som da voz à Promotora,
em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a, DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV
de qualquer espécie (aberta, fechada, Fast TV etc.), rádio, entre outras mídias existentes ou que venham a ser criadas, sem restrição de
frequência, para uso institucional ou comercial relacionado a esta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da Promoção,
sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora.
VII. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo conteúdo
publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente,
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mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo
inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o Conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e
mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o Participante reconhece que a
Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes conteúdos geridos por terceiros, inclusive
que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.
*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.
VIII. A Promotora processa e armazena os dados de tráfego e de conexão ao Site da Promoção, principalmente, a identificação (endereço IP)
do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso ao Site, garantir a segurança da Promoção, assim
como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade com este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos
automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade.
IX. Fica acordado que os dados existentes nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à data e hora de
conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta Promoção.
X. A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores,
servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, smartphones, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção,
defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus
sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros
(hackers).
XI. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade, completude e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.
XII. A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma
vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.
XIII. A Promotora poderá auditar o andamento e/ou o resultado final da Promoção, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de forma a
garantir a lisura e igualdade de participação de todos os interessados.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
XIV. Ao confirmar o cadastro na Promoção, o Participante reconhece que a Promotora utilizará, sem qualquer ônus, seus dados pessoais
fornecidos no momento do cadastro para as finalidades abaixo relacionadas:
FINALIDADES:
- Verificação da compatibilidade do perfil do participante com os critérios de participação;
- Viabilização da apuração dos ganhadores da Promoção;
- Envio de comunicações gerais referentes à Promoção;
- Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à realização da Promoção; e
- Formação de cadastro para reforço de mídia publicitária e demais divulgações da Promotora, nos limites do Código de Defesa do
Consumidor.
XV. A Promotora armazenará os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente
permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades
aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de
sigilo e confidencialidade.
XVI. Para as finalidades previstas acima, a Promotora poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem
como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Promoção, nas seguintes circunstâncias:
a. Para empresa que lhe presta serviços de desenvolvimento e suporte dos hotsites e aplicativos envolvidos nesta Promoção, para o fim
específico de administrá-los e manter sua qualidade e segurança;
b. Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Promoção;
c. Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Promoção;
d. Para fins de processos judiciais e segurança: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu
julgamento de boa-fé, essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações,
ou para proteger a segurança ou os direitos da Promotora;
e. Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de
toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente que terá acesso às informações mantidas por esse negócio da Promotora, as quais poderiam
incluir dados pessoais, sujeito à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação
corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável.
XVII. Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacidade,
proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra
maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas, e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais
aplicáveis. A Promotora assegura que as suas informações nunca serão compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui
especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste
Regulamento.
XVIII. A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E
TRATADOS EM DECORRÊNCIA DESSA PROMOÇÃO, CONFORME ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008.
XIX. Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Promotora,
disponível no link https://www.samsung.com/br/privacy/policy. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados
acima e conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Promoção.
XX. A Promotora deverá encaminhar à SPA a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números
da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
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Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na
Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas
promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento)
incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita
de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado
conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
